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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
19/10/2022	NOMEAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO
19/10/2022	REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133
19/10/2022	PROJETO DE LEI Nº 001/2022
19/10/2022	EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 221/2019
19/10/2022	NOMEAÇAO FISCAL DE CONTRATOS
18/10/2022	LEIS MUNICIPAIS
20/08/2022	NOMEAÇÃO GESTORA CONTRATOS
14/07/2022	OFICIO DE CREDITO SUPLEMENTAR
01/01/2022	DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE AOOSENTADOS E INATIVOS
01/01/2022	DECLARAÇÃO DE AUSENCIA PREGÃO ELETRONICO
01/01/2022	DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE DIARIAS
01/01/2022	DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE COTAS PARLAMENTARES
01/01/2022	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE VERBAS INDENIZATORIAS
01/01/2022	DECLARAÇÃO DE APRECIAÇÃO DE CONTAS
01/01/2022	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE ATA DE ADESÃO SRP
01/01/2022	LEI DE DIRETRIZES
01/01/2022	REGIMENTO INTERNO
01/01/2022	DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE SERVIDORES INATIVOS
01/01/2022	DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE
01/01/2022	DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PREGÃO PRESENCIAL
19/06/2019	ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO